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INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Uma Informação Pautal Vinculativa ( IPV ) é uma decisão de classificação pautal de mercadorias, comunicada ao interessado por escrito, através de uma notificação em documento oficial, válida por 6 anos a partir da data de emissão.

A IPV é um meio (documento oficial e vinculativo) através do qual a Administração informa o operador económico sobre a classificação pautal que atribui a uma determinada mercadoria.

Esta decisão vincula todas as autoridades aduaneiras da União Europeia, isto é, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou da exportação, todos os funcionários aduaneiros comunitários estão obrigados a aceitar a classificação pautal atribuída na IPV.