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 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”
 Classificação de mercadorias no código 2207 20 00
 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”
 Classificação de mercadorias no código 4412 99 85
 Classificação de mercadorias no código 8525 80 99
 Classificação de mercadorias no código 8471 70 98
 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 90 e 94)
 Artigos de cerâmica | Alteração dos tipos de produtos | China
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Porto Aduaneiro   Transporte de mercadoria em contentor

 

PAUTA DE SERVIÇO

A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.


A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.


A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.


Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.

 
 Perguntas Frequentes
 Direitos Aduaneiros e Outras Imposições Condições de Desalfandegamento 
 Importações via Internet - Impostos 
 Informações Pautais Vinculativas - IPVS