Bandeira fina
Logotipo Pauta texto
Logotipo Pauta texto
 

Pesquisa
   

 
  Novidades
 Parte 17 – Informações Complementares – 117 e 721
 Classificação de mercadorias no código 3824 90 96
 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem
 Alterações da TARIC
 ITA2
 Classificação de mercadorias no código 1212 99 95
 Parte 17 – Informações Complementares – 025 e 225
 Classificação de mercadorias no código 3004 90 00
 Classificação de mercadorias no código 7616 99 90
 Classificação de mercadorias no código 4911 91 00
 Classificação de mercadorias no código 2106 90 92
 Contingentes pautais – Situação "crítica"
 Contingentes pautais – Situação "Esgotado"
 Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticos
  Ver mais ...
 

 

Porto Aduaneiro   Transporte de mercadoria em contentor

 

PAUTA DE SERVIÇO

A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.


A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.


A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.


Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.

 
  Perguntas Frequentes
 Direitos Aduaneiros e Outras Imposições Condições de Desalfandegamento 
  Importações via Internet - Impostos 
  Informações Pautais Vinculativas - IPVS