Bandeira fina
Logotipo Pauta texto
Logotipo Pauta texto
 

Pesquisa
   

 
 Novidades
 Contingentes pautais – Publicação do Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2017 relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia
 Direitos definitivos | produtos planos | Brasil, Irão, Rússia e Ucrânia
 Contingentes pautais – Regulamento de Execução (UE) 2017/1772 relativo à abertura e gestão de contingentes pautais para determinados produtos originários do Canadá – Certificados de autenticidade
 Formulário de Pedido Informação Pautal Vinculativa
 Ver mais ...
 

 

Porto Aduaneiro   Transporte de mercadoria em contentor

 

PAUTA DE SERVIÇO

A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.


A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.


A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.


Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.

 
 Perguntas Frequentes
 Direitos Aduaneiros e Outras Imposições Condições de Desalfandegamento 
 Importações via Internet - Impostos 
 Informações Pautais Vinculativas - IPVS