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 Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | China
 Registo | chapas grossas de aço não ligado | China
 Registo (cobrança) | porta-paletes manuais | China
 Registo (cobrança) | produtos laminados planos | China e Rússia
 Direitos definitivos | produtos laminados planos | China e Rússia
 Direitos definitivos | aspartame | China
 Direitos definitivos | varões para betão | China
 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem
 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada
 Classificação de mercadorias no código 8443 99 90
 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, Crítico”
 Classificação de mercadorias no código 9403 20 80
 Classificação de mercadorias no código 9503 00 70
 Classificação de mercadorias no código 9403 60 90
 Parte 17 – Informações Complementares – 117 e 721
 Classificação de mercadorias no código 3824 90 96
 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem
 Alterações da TARIC
 ITA2
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Porto Aduaneiro   Transporte de mercadoria em contentor

 

PAUTA DE SERVIÇO

A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.


A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.


A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.


Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.

 
 Perguntas Frequentes
 Direitos Aduaneiros e Outras Imposições Condições de Desalfandegamento 
 Importações via Internet - Impostos 
 Informações Pautais Vinculativas - IPVS