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Importações Via Internet - Impostos - Produtos Mais Frequentes

01. Existe diferença nas obrigações legais a cumprir pela importação de uma mercadoria encomendada pela Internet e as outras mercadorias importadas?
02. Quais os impostos que se pagam na importação de uma mercadoria?
03. São os impostos iguais para todas as mercadorias?
04. Como são calculados estes impostos?
05. O que é uma declaração verbal / tráfego postal?
06. Quais as mercadorias que podem ser objecto de declaração verbal?
07. Por onde se efectua o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal?
08. Quais as regras aplicáveis ao desalfandegamento das encomendas postais?
09. Quando é necessário despacho formal de exportação / importação (DAU) no desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal?
10. Pode um particular entregar a declaração aduaneira (DAU), quando esta é exigida?
11. Quais os cuidados a ter nas compras efectuadas pela Internet?
12. Quais os cuidados a ter relativamente à contrafacção?
13. Quais as taxas de direitos aduaneiros e IVA cobrados sobre a importação das mercadorias mais usualmente encomendadas pela Internet?

 

01. Existe diferença nas obrigações legais a cumprir pela importação de uma mercadoria encomendada pela Internet e as outras mercadorias importadas?
Nenhuma.
A única diferença é que a encomenda é feita pela Internet. Ambas estão sujeitas às mesmas regras.
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02. Quais os impostos que se pagam na importação de uma mercadoria?
A importação de mercadorias está sujeita ao pagamento de, pelo menos, dois tipos de impostos (direitos aduaneiros e IVA).
É também exigido o pagamento dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), no caso de mercadorias a eles sujeitas [tabacos, bebidas e óleos minerais (combustíveis, etc.)] e o ISV (Imposto Sobre Veículos).
Poderá ser ainda exigido a pagamento de outras imposições (direitos antidumping ou qualquer outra imposição casuisticamente determinada pela legislação comunitária).
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03. São os impostos iguais para todas as mercadorias?
Não.
No caso dos direitos aduaneiros, as taxas variam consoante o tipo de mercadoria, sendo fixados anualmente por legislação comunitária.
O IVA é o mesmo que o praticado internamente (Código do IVA).
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04. Como são calculados estes impostos?
O valor tomado em consideração para cálculo dos direitos aduaneiros é o designado "valor aduaneiro" que compreende, normalmente, o preço efectivamente pago na aquisição do produto (factura) e os custos de transporte e seguro até ao local de desalfandegamento.
O valor tributável para efeitos do cálculo do IVA é constituído, no essencial, pelo "valor aduaneiro" e o montante dos direitos aduaneiros devidos, bem como o de outros impostos eventualmente cobrados.
Chama-se a atenção de que as empresas transportadoras cobram um determinado montante a título de serviços prestados com a operação de desalfandegamento, pelo que os interessados deverão previamente informar-se junto das respectivas empresas.
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05. O que é uma declaração verbal / tráfego postal?
É uma forma de simplificação processual, de efectuar o desalfandegamento de mercadorias. Trata-se de um documento preenchido pela própria administração aduaneira, não sendo exigida a entrega da declaração aduaneira (DAU – Documento Administrativo Único).
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06. Quais as mercadorias que podem ser objecto de declaração verbal?
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para o desalfandegamento:

a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
- quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
- quer destinadas a particulares,
- quer, nos outros casos de importância económica negligenciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem;

b) As mercadorias com carácter comercial , quando simultaneamente:
- o valor global das referidas mercadorias não exceder, por remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias em vigor,
- a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas similares,
e
- as mercadorias não forem transportadas por empresas transportadoras independentes enquanto parte de uma cadeia de fretamentos mais vasta.

O limiar estatístico está presentemente fixado em 1000 Euros.

Nas situações não cobertas pelas alíneas a) e b) que antecedem, é exigida a formalização do desalfandegamento através da entrega da declaração aduaneira (DAU – Documento Administrativo Único), por escrito ou informática.
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07. Por onde se efectua o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal ?
A Delegação Aduaneira das Encomendas Postais assegura o exercício desconcentrado das competências da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, competindo-lhe o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal. No ano de 1999 a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo assinou um Protocolo de Cooperação com os CTT - Correios de Portugal, S.A.. No momento presente, o tráfego postal internacional, não comunitário, está centralizado, em Lisboa, nesta delegação.

Morada
Delegação Aduaneira das Encomendas Postais
Av. Marechal Gomes da Costa
1849-001 LISBOA

Chefe: Dra. Alice Alves
Telefone: 707 206 707 - opção 2
Fax: 21 837 14 33
E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt

A posse e guarda dos objectos postais até ao seu desalfandegamento são da responsabilidade dos serviços postais CTT - Correios de Portugal, S.A.

Para obter informações sobre as mercadorias encomendadas pode utilizar:

  • Linha Pesquisa de Objectos: 808 200 220 - para Linha CTT: 707 26 26 26
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  • 08. Quais as regras aplicáveis ao desalfandegamento das encomendas postais?
    O desalfandegamento das encomendas postais está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outras vias. As trocas comerciais entre a União Europeia e países terceiros regem-se pelo Código Aduaneiro Comunitário (CAC) – Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho – e suas Disposições de Aplicação (DACAC) – Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão.
    Esta legislação comunitária pode ser consultada na página inicial, através da ligação "Legislação" e escolhendo as opções "Código Aduaneiro Comunitário - CAC" ou "Disposições de Aplicação do Código - DACAC".
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    09. Quando é necessário despacho formal de exportação / importação (DAU) no desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal?
    O Documento Administrativo Único (DAU) visa racionalizar e simplificar as formalidades nas trocas com os países terceiros em geral e em determinadas circunstâncias nas trocas intracomunitárias.
    É necessária a sua utilização quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e Declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições Comunitárias em vigor (1.000 Euros). A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) poderá exigir a sua apresentação, para valores de mercadoria abaixo do limiar previsto. O DAU pode ser comprado na tesouraria da Alfândega do Aeroporto de Lisboa.
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    10. Pode um particular entregar a declaração aduaneira (DU), quando esta é exigida?
    Sim. No entanto, sendo um documento de difícil preenchimento, é aconselhável que se recorra às entidades habilitadas a fazê-lo.
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    11. Quais os cuidados a ter nas compras efectuadas pela Internet?
    Ao comprar via Internet, verifique a idoneidade do site utilizado e do fornecedor.
    A compra de produtos contrafeitos, via Internet, incorre na apreensão dos mesmos, podendo ser instaurado um processo-crime, movido pelo representante legal da mercadoria contrafeita.
    Assegure-se que a mercadoria contém documentos comprovativos da compra, incluindo o valor. Para o efeito e no caso de transacções realizadas entre empresas ou entre empresas e particulares deverá ser sempre apresentada a factura.
    Também deve ter sempre em consideração onde se insere o país de origem do envio e não o país da compra de Internet.
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    12. Quais os cuidados a ter relativamente à contrafacção?
    A contrafacção é uma actividade ilícita e ilegal. As Alfândegas, entre muitas outras, têm por missão proteger o consumidor e em simultâneo, proteger o comércio legítimo. Para travar os efeitos nefastos desta actividade criminosa, em colaboração com os vários detentores de marcas, os serviços aduaneiros encontram-se munidos de instrumentos legais, criados por legislação comunitária especialmente para o efeito, para apreenderem todo e qualquer produto que ostente marca contrafeita.
    Assim, o consumidor que criou expectativas de compra sobre determinado produto, pode muito bem ficar sem ele, caso a marca que o mesmo ostenta se encontrar sob protecção aduaneira solicitada pelo respectivo titular do direito, acabando o consumidor vendo o seu bem apreendido pelas Alfândegas.
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    13. Quais as taxas de direitos aduaneiros e IVA cobrados sobre a importação das mercadorias mais usualmente encomendadas pela Internet?
    listagem.
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