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Informações Pautais Vinculativas IPVS

01. O que é uma IPV?
02. Qual é o fundamento legal?
03. Quais são as vantagens de obter IPV?
04. É obrigatório pedir uma IPV?
05. Quem pode pedir uma IPV?
06. Quem é o titular?
07. Quem é o requerente?
08. Como solicitar uma IPV?
09. Que procedimento adoptar para apresentação de um pedido de IPV quando o requerente e o titular são entidades distintas?
10. Existem algumas restrições e / ou recomendações especiais?
11. Qual a forma como recebo uma IPV?
12. Como se utilizam as IPV?
13. Qual a validade das IPV?
14. Existem custos associados no pedido de IPV?
15. Podem as Alfândegas recusar a emissão de IPV?
16. Pode uma IPV ser alterada?
17. Que fazer se não concordo com a classificação dada pela IPV?
18. Como obter mais informações sobre IPV?


01. O que é uma IPV?
É uma decisão de classificação pautal de mercadorias, comunicada ao interessado por escrito, através de uma NOTIFICAÇÃO em documento oficial, válida por 6 anos a partir da data de emissão.
A IPV é um meio (documento oficial e vinculativo) através do qual a Administração informa o operador económico sobre a classificação pautal que atribui a uma determinada mercadoria.
Esta decisão vincula todas as autoridades aduaneiras da União Europeia, isto é, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou da exportação, todos os funcionários aduaneiros comunitários estão obrigados a aceitar a classificação pautal atribuída na IPV.

02. Qual é o fundamento legal?
As IPV estão regulamentadas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Art.ºs 11.º e 12.º) e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho, que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Art.ºs 5.º a 14.º).

03. Quais são as vantagens de obter IPV?
Várias. Genericamente é a garantia de que a informação sobre a classificação pautal de uma dada mercadoria não será posta em causa quando for objecto de desalfandegamento, dando segurança jurídica ao operador económico, porquanto este fica com a certeza de que a administração aduaneira aceita classificar um dado produto num determinado código pautal.
Desta forma manifestam-se algumas vantagens, nomeadamente:
- Evitar atrasos nas formalidades de desalfandegamento;
- A certeza das taxas a pagar;
- A certeza dos montantes a receber no caso de restituições à exportação;
- A certeza sobre as outras condições de desalfandegamento a cumprir (licenciamento, controlos sanitários, veterinários, de segurança, etc.);
- A garantia da transparência da informação em matéria de regulamentação aduaneira, que se traduz na igualdade de tratamento entre os operadores dos diversos Estados da União, no que se refere à aplicação da nomenclatura;
- A garantia de que a IPV é aceite, nas mesmas condições, por todos os Estados-membros; e
- A certeza de que pode estabelecer uma gestão previsional das operações comerciais sem constrangimentos.

04. É obrigatório pedir uma IPV?
Não. Uma IPV tem a finalidade de assegurar ao titular a classificação pautal de uma mercadoria. Não é um procedimento obrigatório para a importação ou a exportação de mercadorias.

05. Quem pode pedir uma IPV?
Qualquer pessoa, singular ou colectiva, pode solicitar uma IPV. No caso de uma pessoa sediada fora do território nacional, deverá o pedido ser apresentado através de um seu representante nomeado para o efeito.

06. Quem é o titular?
Titular é a pessoa em nome da qual é emitida uma IPV, ou seja, a pessoa que a pode utilizar.

07. Quem é o requerente?
Requerente é a pessoa que preenche e assina o pedido de uma IPV, agindo por conta do titular.

08. Como solicitar uma IPV?
Entregando o formulário oficial de pedido de uma IPV.
Os pedidos são formulados por escrito, utilizando o formulário oficial anexo à Circular n.º 48/2000, Série II, desta Direcção-Geral, a qual contém as instruções de preenchimento.

O formulário pode ser fotocopiado.
Os pedidos podem ser apresentados:
- Directamente em qualquer Estância Aduaneira;
- Nos Serviços Centrais:
Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira
 
Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal
Morada:
Rua da Alfândega, n.º 5
1149-006 LISBOA
 
ou através do Fax: 21 881 37 73.
 
A pedido do interessado será passado recibo num duplicado.

09. Que procedimento adoptar para apresentação de um pedido de IPV quando o requerente e o titular são entidades distintas?
Ao dirigir às autoridades aduaneiras um pedido para emissão de uma Informação Pautal Vinculativa (IPV), intervindo no pedido como requerente e na qualidade de representante indirecto (representação em que o representante age em nome próprio mas por conta de outrem, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e do art. 433.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311 de 27/04/65, com as alterações decorrentes dos diplomas legais subsequentes), deverá juntar ao pedido de IPV, um documento escrito devidamente assinado que expressamente o habilite a representar essa entidade como titular da IPV, ou seja, como entidade em nome da qual a IPV irá ser emitida. Assim, sempre que no pedido de IPV a figura do requerente (casa 1 do formulário do pedido de IPV) e do titular (casa 2) sejam entidades distintas, o pedido deverá estar assinado pelo requerente (casa 13) e vir acompanhado do documento de habilitação devidamente assinado pela entidade que figura como titular do pedido de IPV, conferindo ao requerente legitimidade para a prática do acto.Para o efeito, o documento de habilitação a anexar ao pedido de IPV, poderá ser elaborado de acordo com a minuta abaixo apresentada.

DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

________________________________, com residência/sede na ________________________, com o NIF/EORI n.º _____, nomeia seu representante indirecto_____________________ ______________________________________________ com residência/sede ______________________________, com o NIF/EORI n.º ______, habilitando-o a praticar por sua conta, os actos inerentes ao Pedido de Informação Pautal Vinculativa, bem como a promoção de quaisquer documentos que lhe digam respeito.A presente habilitação é válida em todas as Alfândegas e sem prazo definitivo, salvo revogação expressa, devidamente comunicada à Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira/Divisão de Nemenclatura e Gestão Pautal.

Lisboa, ___/___/___

10. Existem algumas restrições e/ou recomendações especiais?
Sim.
Listam-se algumas:
- A cada pedido deve corresponder apenas um tipo de mercadoria;
- A descrição da mercadoria é essencial para a sua identificação, pelo que deve ser feita sem qualquer tipo de ambiguidades, devendo ter em conta o tipo de informação necessária para permitir a sua classificação na Nomenclatura Aduaneira (SH - Sistema Harmonizado, NC - Nomenclatura Combinada, TARIC - Pauta Integrada das Comunidades Europeias, Nomenclatura das Restituições, etc.);
- Devem ser juntos documentos de carácter técnico, caso sejam necessários;
- Deverá, sempre que possível, ser junto uma amostra ao pedido, a qual será devolvida se assim o titular o desejar.

11. Qual a forma como recebo uma IPV?
Pelo correio. 
A IPV é, obrigatoriamente, notificada por escrito ao titular, por correio registado com aviso de recepção, em formulário uniforme em toda a U.E.  
O formulário contém todas as indicações necessárias, tais como as que identificam a entidade emissora, a referência da IPV e respectiva data, o titular, a data de início do prazo de validade, a data e referência do pedido, a descrição pormenorizada da mercadoria, a classificação atribuída, o fundamento da mesma e a assinatura (Subdirectora Geral).  
No caso de uma IPV ser solicitada por um titular residente noutro país, a Notificação é entregue ao seu representante legal.

12. Como se utilizam as IPV?
Informando no Documento Único.
Para efeitos de desalfandegamento, o importador ou o exportador (titular), quando entrega a declaração aduaneira, deve informar que tem uma IPV, juntando uma cópia da mesma.
O titular deve provar que existe uma perfeita correspondência entre a mercadoria declarada e a descrita na IPV.

13. Qual é a validade das IPV?
6 anos. No entanto, só é válida para o titular, isto é, a Administração Aduaneira só está vinculada a aceitar a classificação pautal dada por numa IPV perante o seu titular.

14. Existem custos no pedido de IPV?
Não.
As IPV são atribuídas gratuitamente. No caso de existirem despesas por parte da Administração relativas a custos de análises, peritagens ou com a devolução de amostras, essas despesas poderão ser cobradas ao requerente.

15. Podem as Alfândegas recusar a emissão de IPV?
Sim, se: - Os pedidos não se referirem a transacções efectivamente previstas de importação ou de exportação;
- Tiver sido solicitada uma IPV para a mesma mercadoria noutro Estado-membro;
- Não for fornecida toda a informação necessária para que a mercadoria possa ser classificada, e
- Pareçam manifestamente injustificados.

16. Pode uma IPV ser alterada?
Sim.
As IPV são válidas por 6 anos, mas poderão ser anuladas:
- Por iniciativa da administração:
- Se emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos pelo requerente:
- Podem ainda ser revogadas por manifesto erro da Administração;
- Quando forem alteradas por iniciativa da Administração. Nestes casos o titular é obrigatoriamente notificado da decisão da Administração.
- Por imperativo legal:
- A nível comunitário:
- Na sequência da publicação do regulamento que estabelece a Pauta Aduaneira Comum;
- Na sequência da publicação de um regulamento de classificação;
- Na sequência de alteração das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC);
- Na sequência da publicação de um Acórdão do Tribunal de Justiça.
- A nível internacional:
- Na sequência da alteração das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são aprovadas pela OMA
– Organização Mundial das Alfândegas; ou
- Na sequência da publicação de um Parecer de Classificação da OMA.
Nestes casos não é obrigatório notificar o titular. No entanto, a Administração Portuguesa normalmente avisa os titulares de que as IPV estão anuladas.

17. Que fazer se não concordo com a classificação dada pela IPV?
Sendo uma IPV uma decisão das Autoridades Aduaneiras, está consignado o direito de recurso nos termos do Artº. 243º do Código Aduaneiro Comunitário.
Assim, uma IPV (decisão de classificação pautal) pode ser objecto de recurso hierárquico no prazo de 30 dias, nos termos do n.º 2, do Art.º 66.º, e do Art.º 67.º, do CPPT, ou de recurso contencioso, no prazo de 2 meses, nos termos do n.º 2 do Art.º 97.º do CPPT conjugado com a alínea a), do n.º 1, do Art.º 28.º, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, prazos estes contados a partir da data da recepção da IPV pelo titular.

18. Como obter mais informações sobre IPV?
Pode, a qualquer momento, contactar a Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do endereço electrónico: dsta-dngp@at.gov.pt, pelo Telefone 707 206 707 - opção 2, pelo Fax 21 881 37 73 ou escrevendo para a seguinte morada:
 
Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira
Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal
Rua da Alfândega, n.º 5
1149-006 LISBOA